Art. 9

Presídios Federais de Segurança Máxima · Art. 9

16 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 9o Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.

16 acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TRF5 · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRN

0806874-35.2025.4.05.8400AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 13/11/2025

0801422-41.2025.4.05.8401AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Fernando Braga Damasceno · 09/09/2025

0801422-41.2025.4.05.8401AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Paulo Machado Cordeiro · 09/09/2025

Ver todos os 16 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJSC e do TRF1 citam este artigo1 TJSC · 1 TRF1

5082176-97.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 11/09/2026

1014473-66.2024.4.01.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)

Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 03/05/2024

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art9

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