Art. 8
Presídios Federais de Segurança Máxima · Art. 8
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 8o As visitas feitas pelo juiz responsável ou por membro do Ministério Público, às quais se referem os arts. 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 , serão registradas em livro próprio, mantido no respectivo estabelecimento.
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