Art. 7
Regulamento dos Presídios Federais · Art. 7
2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 7o Recebidos os autos, o juiz federal decidirá sobre a inclusão ou a transferência, podendo determinar diligências complementares necessárias à formação do seu convencimento.
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