Art. 6
Regulamento dos Presídios Federais · Art. 6
6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 6o Ao final da instrução do procedimento e após a manifestação prevista no art. 5o , o juiz de origem, admitindo a necessidade da inclusão ou da transferência do preso, remeterá os autos ao juízo federal competente.
Rel. Sidney Rosa da Silva · 08/10/2026
Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 05/02/2020
Rel. Fernando Braga Damasceno · 19/12/2019
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