Art. 5

Regulamento dos Presídios Federais · Art. 5

3 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 5o Ao ser ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e indicará o estabelecimento penal federal adequado à custódia, podendo solicitar diligências complementares, inclusive sobre o histórico criminal do preso.

3 acórdãos de TJGO, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRF4

9000494-92.2026.4.04.7000Agravo de Execução Penal

Rel. Marcos Josegrei da Silva · 04/11/2026

0802970-89.2022.4.05.0000AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 18/08/2022

5779633-34.2025.8.09.0000AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

13 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo11 TRF4 · 2 TRF1

1018800-20.2025.4.01.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)

Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 29/05/2025

5035186-10.2024.4.04.0000Habeas Corpus

Rel. Luiz Carlos Canalli · 12/10/2024

5001397-20.2024.4.04.0000Cautelar Inominada Criminal (Turma)

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 25/01/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-06-18;6877!art5

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