Art. 8
Regulamento dos Presídios Federais · Art. 8
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2025.
Art. 8o Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:
I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o , no caso de preso provisório.
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 29/05/2025
Rel. João Pedro Gebran Neto · 17/02/2022
Rel. Luiz Carlos Canalli · 08/02/2022
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