Art. 8
Regulamento dos Presídios Federais · Art. 8
Art. 8o Admitida a inclusão ou a transferência, o juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal competente:
I - os autos da execução penal, no caso de preso condenado; e II - carta precatória instruída com os documentos previstos no inciso II do art. 4o , no caso de preso provisório.
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