CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Art. 8
Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Art. 8
Art 8º Em cada pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviço, poderá haver horários de trabalhos diferentes em diversos setores, tendo em vista peculiaridades dos diversos serviços que nos mesmos se desenvolvem.
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