CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Art. 6
Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Art. 6
Art 6º Para os demais serviços, a Administração do Pôrto estabelecerá os horários de trabalho que melhor convierem à sua realização, escalando o pessoal para executá-lo, em equipes ou não.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos serviços de movimentação de granéis, inclusive à sua capatazia.
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