CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Art. 3
Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Art. 3
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2007.
Art 3º O horário de trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de acôrdo com as necessidades de serviços e as peculiaridades de cada pôrto, observado ainda o disposto nos arts. 8º, 9º e 10.
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