CAPÍTULO I - Do Regime de Trabalho
Art. 10
Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Art. 10
Art 10. Os horários fixados, pela Administração do Pôrto serão obrigatòriamente cumpridos pelas entidades de direito público ou pessoas físicas e jurídicas de direito privado que mantenham atividades vinculadas aos serviços do pôrto.
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