CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 51
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 51
Art. 51. O descumprimento do disposto nos arts. 36, 39 e 42 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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