CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Art. 31
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 31
Art. 31. O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.
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