CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Art. 30
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Art. 30
Art. 30. A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
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