CAPÍTULO IX - DA EMBALAGEM
Art. 77
Portaria SVS/MS 344/1998 · Art. 77
Art. 77 É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de bulas, rótulos e embalagens dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
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