Art. ANEXO-I-31

Art. 31. As polícias judiciárias que aderirem ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais assegurarão sua internalização por meio de:

I - adaptação dos procedimentos operacionais internos;

II - edição de normas complementares compatíveis;

III - promoção de treinamentos voltados aos operadores da segurança pública; e

IV - envio anual ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório sobre a implementação local do Protocolo.