Art. ANEXO-I-30

Art. 30. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - promover ações periódicas de capacitação dos profissionais, com foco nas regras técnicas, jurídicas e científicas que regem o reconhecimento de pessoas;

II - desenvolver, em articulação com os entes federativos, materiais didáticos e conteúdos instrucionais padronizados;

III - apoiar a criação de módulos formativos sobre reconhecimento de pessoas nos cursos de formação e de aperfeiçoamento promovidos por academias de polícia e centros de formação especializados; e

IV - editar normativo dispondo sobre a padronização de formulários e manual técnico para orientação e correta aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo.