ANEXO ICAPÍTULO VI - DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. ANEXO-I-29
Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas · Art. ANEXO-I-29
Art. 29. A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária observará diretrizes de formação continuada, monitoramento institucional e governança federativa, na forma deste Capítulo.
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