Art. ANEXO-I-3

Art. 3º O material audiovisual produzido será, conforme a organização administrativa local:

I - indexado, datado e armazenado em sistema eletrônico com controle de integridade e rastreabilidade; e

II - incorporado ao procedimento policial, com referência expressa nos autos.

Parágrafo único. Respeitada a possibilidade de controle judicial, o registro audiovisual poderá ser requerido pela defesa ou por qualquer parte interessada, cabendo à autoridade policial ou judicial decidir sobre sua disponibilização, de forma motivada em caso de indeferimento, especialmente quando houver risco ao andamento das investigações, à segurança de vítimas, testemunhas ou agentes públicos, ou quando contrariar o interesse público.