Art. ANEXO-I-16

Art. 16. A vítima ou testemunha será prévia e formalmente advertida, antes da exibição das fotografias, quanto ao seguinte:

I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens;

II - não há obrigação de realizar qualquer reconhecimento;

III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e

IV - será registrada sua manifestação espontânea sobre o grau de certeza, em suas próprias palavras.