CAPÍTULO VI - DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Art. 23
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei 14.751/2023) · Art. 23
Art. 23. A precedência entre militares observará o previsto nos arts. 17 , 18 e 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , salvo os casos de precedência funcional estabelecida em lei.
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