Art. 18

Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

(Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019)

I - dignidade da pessoa humana;

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

II - legalidade;

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

III - presunção de inocência;

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

IV - devido processo legal;

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

V - contraditório e ampla defesa;

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

VI - razoabilidade e proporcionalidade;

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)

VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)