CAPÍTULO V - Justiça e Disciplina
Art. 19
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 19
Art. 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.
Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
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