Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.751, de 2023.
CAPÍTULO I - Definição e competência
Art. 16
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969) · Art. 16
Revogado pela Lei 14.751/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.751/2023
Art. 16. É vedada a aquisição de engenhos, veículos, armamentos e aeronaves fora das especificações estabelecidas.
(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)
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