CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
Art. 4
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 4
Redação atual dada pela DL 247/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 247/1967
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
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