Art. 35-G

Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)