Art. 35-F
Planos de Saúde · Art. 35-F
Incluído pela MP 2.177/2001. 2.232 acórdãos e 1.998 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.177/2001
Art. 35-F. A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026
Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026
Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026
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