Art. 35-E
1.530 acórdãos e 863 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
- Artigo: declarado inconstitucional (ADI 1.931, de 07/02/2018)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 35-E. A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que:
(Vide ADI nº 1.
931)
(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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(Vide ADI nº 1.
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