Art. 35-D
Incluído pela MP 2.177/2001. 75 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
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