Art. 35-D
Planos de Saúde · Art. 35-D
Incluído pela MP 2.177/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.177/2001
Art. 35-D. As multas a serem aplicadas pela ANS em decorrência da competência fiscalizadora e normativa estabelecida nesta Lei e em seus regulamentos serão recolhidas à conta daquela Agência, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19 desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vigência)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita