Art. 35-C

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

I

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

III - de planejamento familiar.

(Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)