Art. 24-C

Planos de Saúde · Art. 24-C

Incluído pela MP 2.177/2001. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001

Art. 24-C. Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

9 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF4

5010294-30.2022.4.04.7009Apelação Cível

Rel. João Pedro Gebran Neto · 30/09/2026

AREsp 2922570

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2026

0037399-08.2024.8.16.0000

Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 02/06/2025

Ver todos os 9 acórdãos

4 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TST · 1 TJMG

REsp 2160926

Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/11/2024

AREsp 1767916

Rel. Mauro Campbell Marques · 04/02/2021

6034595-86.2015.8.13.0024

Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 17/10/2018

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art24-C

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