Art. 24-C
Planos de Saúde · Art. 24-C
Incluído pela MP 2.177/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.177/2001
Art. 24-C. Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
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