Art. 3-B

Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - contribuição para a pensão militar;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

VI - pensão alimentícia ou judicial;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)