Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001.
CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
Art. 19
Pensões Militares · Art. 19
Revogado pela MP 2.215/2001.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.215/2001
Art. 19. Aos militares de que trata o art. 17 da presente lei aplica-se, também, o disposto no artigo anterior.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
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