CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
Art. 21
Pensões Militares · Art. 21
Redação atual dada pela Dec 197/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · Dec 197/1967
Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967)
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