CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
Art. 10-A
Pensões Militares · Art. 10-A
Incluído pela Lei 13.954/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.954/2019
Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) , terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
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