CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Art. 51
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 51
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
Rel. Getulio Correa · 11/06/2024
Rel. Getulio Correa · 14/05/2024
Rel. Andre Alexandre Happke · 10/10/2023
Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 21/05/2026
Rel. Stephan Klaus Radloff · 16/04/2026
Rel. Stephan Klaus Radloff · 18/12/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita