CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
Art. 48
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Art. 48
Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.
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