CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 55
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 55
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita