CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 53
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 53
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2023.
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
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