CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 53
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 53
165 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Rel. Carlos Adilson Silva · 01/10/2026
Rel. Marcos Soares Machado · 21/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita