CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 54
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 54
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita