CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 54
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 54
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2022.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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