CAPÍTULO VII - Dos Contratos

Art. 25

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 25

157 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

157 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo77 TJRN · 14 TJGO · 10 TJPR · 8 TJSP · 7 STJ · 6 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJMA

3011479-23.2025.8.06.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Djalma Teixeira Benevides · 26/10/2026

1032711-32.2023.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026

1057281-24.2019.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 13/10/2026

Ver todos os 157 acórdãos

43 decisões monocráticas de TJCE, TRF2 e outros tribunais citam este artigo8 TJCE · 8 TRF2 · 6 STJ · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE

AREsp 3355449

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

AREsp 3329718

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3194450

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art25

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