CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 42

Art. 42.

(VETADO)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 36
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Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
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Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art42

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