TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XV - DA SITUAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRATADOS OU TRANSFERIDOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR
Art. 143
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 143
Art. 143. Este Capítulo regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º , no art. 9º e no art. 12 da Lei nº 7.064, de 1982 .
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