TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Art. 138

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 138

Art. 138. As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art138

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