TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Art. 142

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 142

Art. 142. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art142

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