TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIV - DO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

Art. 141

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 141

Art. 141. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social; e II - o empregado terá direito à remuneração integral.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art141

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita