Art. 11

Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

I - adicional-natalino;

II - auxílio-invalidez;

III - assistência pré-escolar;

IV - salário-família;

V - auxílio-natalidade; e VI - auxílio-funeral.