TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 44

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 44

Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

Parágrafo único. O cargo inicial da carreira é o de Procurador da República e o do último nível o de Subprocurador-Geral da República.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art44

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