TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO I - Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Art. 42

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 42

Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art42

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