CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124
Lei de Migração · Art. 124
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2026.
Art. 124. Revogam-se:
I - a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 ; e II - a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) .
Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes · 26/08/2019
Rel. Edson Fachin · 10/10/2018
Rel. Desembargador Federal Fausto de Sanctis · 24/07/2018
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 125
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita