CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Prevalência de tratado internacional
Lei de Migração · Art. 122
rubrica editorial
1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.
Art. 122. A aplicação desta Lei não impede o tratamento mais favorável assegurado por tratado em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 124
- Art. 125
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